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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Inscrições para o II Ciclo de Debates sobre Educação e Atuação do Ministério Público estão abertas

Estão abertas as inscrições para o “II Ciclo de Debates sobre Educação e Atuação do Ministério Público”, que acontecerá no dia 27 de abril, em Palmas, tendo como público-alvo integrantes do Ministério Público Estadual (MPE), secretários municipais de educação e conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).


O ciclo de debates foi motivado pela necessidade de fiscalizar o cumprimento das regras constitucionais referentes aos gastos mínimos em educação que asseguram o piso de recursos de impostos e transferências de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, os repasses oriundos do Fundeb, bem como o patamar mínimo de gasto em valorização do magistério.


O gasto mínimo em educação segue parâmetros legais, os quais, por sua vez, servem para aferir a qualidade da educação. Contudo, os resultados negativos das avaliações da educação básica e uma série de irregularidades nas unidades escolares, identificadas nas vistorias e audiências da educação realizadas pela equipe do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij) ao longo dos últimos anos, sinalizam que o financiamento da educação previsto constitucionalmente não tem logrado os resultados esperados. Ora não é aplicado conforme a previsão legal, ora cumpre formalmente os patamares constitucionais que tratam do gasto mínimo em educação, mas a má gestão desses recursos não assegura a almejada qualidade da educação.


O evento propõe-se a debater temáticas relacionadas ao financiamento constitucional do direito à educação de qualidade, destacando-se a importância do controle orçamentário por meio da fiscalização do cumprimento das regras constitucionais referentes aos gastos mínimos em educação.


Inscrições
O evento acontecerá no dia 27 de abril, das 8h30 às 17h30, no auditório do MPE. As inscrições são gratuitas e estão abertas até o dia 24 de abril. Há número limitado de vagas. As inscrições serão realizadas e confirmadas via e-mail, considerando-se a ordem da data de envio das mesmas. Os interessados devem fazer o download da ficha de inscrição (anexa), preenchê-la e encaminhá-la para o e-mail educmpto@mpto.mp.br .

Realização
O “II Ciclo de Debates sobre Educação e Atuação do Ministério Público” será realizado pelo MPE, por meio do Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf).



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