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• Oficio aos Prefeitos - Exigir dos barraqueiros placas sobre venda de bebidas
• Orientações Gerais
• Pedido de expedição portaria judicial bailes de carnaval
• Portaria Carnaval
• Recomendação Administrativa - Carnaval venda de bebidas
• Recomendação Administrativa - Relativa ao acesso de adolescente no carnaval