Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

Recomendações - Legislação Federal

Atualizado em 30/04/2021 09:06

Recomendações CONANDA

Recomendação Conjunta SDH / CONANDA / CNMP, de 29 de setembro de 2014. Recomendação aos 5.570 prefeitos municipais brasileiros, solicitando que destinem os recursos necessários à realização do primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares.

Recomendação CONANDA, de 17 de julho de 2014. Recomendação aos 5.570 prefeitos municipais brasileiros, solicitando que as leis municipais de criação do Conselho Tutelar se adequem às disposições previstas na Lei 12.696/12, e que sejam observadas as determinações previstas na Resolução nº 152.