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• ACP - criação MSE aberto
• Caderno de Orientações
• Deliberação - diferença entre Plano de Atendimento e Programa de Meio Aberto Nova Olinda - agosto2017
• NOB - RH SUAS
• NOB-SUAS 2012
• Ofício Circular - aos secretarios
• Ofício Circular - Secretário Ação Social - Programas em Meio Aberto
• Orientações para Implantação do Progama LA e PSC
• Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo
• Portaria - Maio Aberto
• Programa de Meio Aberto Araguaína
• Recomendação - Plano Municipal
• TAC -execução obrigação de fazer
• TAC - Instalação Medida Socioeducativa Meio Aberto
• TAC - Obrigação de fazer