Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

SÚMULAS STJ - Matéria Infracional

Súmula 492 STJ (anotada)  "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente."

Súmula nº 338 STJ (anotada) “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.”

Súmula nº 383 STJ (anotada) “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”

Súmula nº 265 STJ (anotada) “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.”