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Kit Escuta Especializada

Atualizado em 12/05/2021 00:00

  • Lei nº 13.431-2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
  • Decreto nº 9.603-2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
  • Lei nº 12.845-2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.



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