Kit - Medidas Socioeducativas
- ESCLARECIMENTOS SOBRE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ART. 184 DO ECA
- Memorando Circular GAB-PGJ-MPTO 05 - Promotores audiencia preliminar adolescentes
- Modelo aproximação coronavirus - MPPR
- Nota Técnica CAODCA MPMG - : Funcionamento dos Conselhos Tutelares em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- NOTA TÉCNICA CONTRA OITIVAS DE ADOLESCENTES POR VIDEOCONFERÊNCIA
- Nota Técnica MPRS - Socioeducativo COVID 19
- PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG - Aplica ao sistema prisional as medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia
- Recomendação Corona - CASE, CASEP
- Recomendação COVID 19 - CASE
- Recomendação n° 62 CNJ - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
- Recomendação n° 71 CNMP - Covid-19, com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Resolução MPRJ - Oitiva Informal