Inspeções - Materia não Infracional
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
- Anexo I Roteiro_para_inspeção_periódica_dos_serviços_de_acolhimento_institucional_para_crianças_e_adolescentes
- Formulário Inspeção Conselho Tutelar
- Anexo II Roteiro_para_inspeção_periódica_dos_serviços_de_acolhimento_familiar_para_crianças_e_adolescentes
- Anexo III Roteiro_para_inspeção_anual_dos_serviços_de_acolhimento_institucional_para_crianças_e_adolescentes
- Anexo IV Roteiro_para_inspeção_anual_dos_serviços_de_acolhimento_familiar_para_crianças_e_adolescentes