Lei 13.431 de 2017 Tweet Whatsapp Atualizado em 22/05/2018 16:47 PORTARIA TIO - Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Fluxo de Atendimento - Lei 13.431 de 2017 Lei 13.431 - Sist. de Garantia Vítimas de Violência (resumo) sinase - Lei 13.431 de 2017