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Recomendações - CNMP

Atualizado em 06/05/2021 15:24

Recomendação CNMP nº 43/2016, de 13 de setembro de 2016. Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes.


Recomendação CNMP nº 26/2015, de 28 de janeiro de 2015. Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.