Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

Resolução CNMP nº 137/2016, de 27 de janeiro de 2016.

Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

Resolução CNMP nº 105/2014, de 10 de março de 2014. Revoga a Resolução CNMP nº 69/2011 e dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. (Publicado no DOU, Seção 1, de 24/03/2014, pág. 106).

Resolução CNMP nº 96/2013, de 21 de maio de 2013. Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, de 09/07/2013, págs. 89 à 90).

Resolução CNMP nº 93/2013, de 14 de março de 2013. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. (Publicada no DOU, Seção 1, de 24/04/2013, pág.s 100/101)

Resolução CNMP nº 71/2011, de 15 de junho de 2011. (Texto atualizado pela Resolução CNMP nº 96/2013). Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.

Anexos à Resolução CNMP nº 71/2011: Relatórios de visita às entidades de acolhimento institucional e familiar.

Resolução CNMP nº 69/2011, de 18 de maio de 2011. (Revogada pela  Resolução CNMP nº 105/2014). Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.

Resolução CNMP nº 67/2011, de 16 de março de 2011. (Texto atualizado pela Resolução CNMP nº 97/2013). Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

Resolução CNMP nº 56/2010, de 22 de junho de 2010. Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, aplicável a estabelecimentos destinados ao acolhimento de adolescentes em conflito com a lei (apesar de não serem estes estabelecimentos penais propriamente ditos).

Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 01/2009, de 29 de setembro de 2009. Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes, bem como a Resolução CONANDA sobre o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE (que pode ser acessada através do link: SINASE).