Ministério Público Estadual do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• NOTA TÉCNICA NOTA TÉCNICA n° 02/2022/CAOPIJE sobre as atribuições do Conselho Tutelar
• NOTA TÉCNICA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SEGUNDA CHAMADA PARA O CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE .
• Nota Técnica Caopije - Sobre a Lei nº 12.696 de 2012 - Ampliação do mandato dos Conselheiros Tutelares, concessão de direitos sociais, a obrigatoriedade de previsão orçamentária para capacitações.
• Nota Técnica Caopije - Sobre Eleições para Suplente Conselheiros Tutelares no Ano de 2019