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19/06/2015
Kit Meio Fechado
- download ACP - Criação de Unidade de Internação
- download ACP - Transporte a familiares visita a adolescentes
- download ACP - Vogue - Estado - Alimentação - Semi e Ceip
- download Cumprimento de sentença - CASE - Palmas
- download Execução por quantia certa - CASE -Janeiro 2011
- download obrigação de fazer - CASE - Araguaína - NOVO sequestro valores LOA 2012 - dez 2012 (1)
- download Obrigação de fazer - CASE - Araguaína - NOVO sequestro valores LOA 2013 - set2013
- download Parecer -Intima SEDS comprovar licitação
- download Parecer - SEDS pede desbloqueio de 5 milhões penhora CASE - julho 2015
- download Portaria - Meio Fechado
- download Recomendação - Programas Meio Fechado
- download Resolução 67 Anexo III - Roteiro para Inspeção Anual das Unidades de Internação
- download Resolução 67 Anexo II - Roteiro para Inspeção Bimestral das Unidades de Semiliberdade
- download Resolução 67 Anexo I - Roteiro para Inspeção Bimestral das Unidades de Internação
- download Resolução 67 Anexo IV - Roteiro para Inspeção Anual das Unidades de Semiliberdade
- download TAC - Implantação Sistema Fechado