Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• ACP - Criação de Unidade de Internação
• ACP - Transporte a familiares visita a adolescentes
• ACP - Vogue - Estado - Alimentação - Semi e Ceip
• Cumprimento de sentença - CASE - Palmas
• Execução por quantia certa - CASE -Janeiro 2011
• obrigação de fazer - CASE - Araguaína - NOVO sequestro valores LOA 2012 - dez 2012 (1)
• Obrigação de fazer - CASE - Araguaína - NOVO sequestro valores LOA 2013 - set2013
• Parecer -Intima SEDS comprovar licitação
• Parecer - SEDS pede desbloqueio de 5 milhões penhora CASE - julho 2015
• Portaria - Meio Fechado
• Recomendação - Programas Meio Fechado
• Resolução 67 Anexo III - Roteiro para Inspeção Anual das Unidades de Internação
• Resolução 67 Anexo II - Roteiro para Inspeção Bimestral das Unidades de Semiliberdade
• Resolução 67 Anexo I - Roteiro para Inspeção Bimestral das Unidades de Internação
• Resolução 67 Anexo IV - Roteiro para Inspeção Anual das Unidades de Semiliberdade
• TAC - Implantação Sistema Fechado