Estrutura Organizacional (Funções de confiança e cargos comissionados) Tweet Whatsapp Atualizado em 15/02/2023 00:00 Lei n. 3.464/2019 - Estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do MPTO (funções de confiança e cargos comissionados) Lei n. 3.946/2022 - Altera a Lei n. 3.464/2019
