Leis - Legislação Federal
- Lei nº 8.069/1990 -ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Lei 13.431/2017 – Cria a Lei da Escuta Protegida (Legislação Correlata: Vide Lei 12.845/2013 e Decreto Federal 9.630/2018).
- Lei nº 13.146 / 2015 - (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Lei nº 13.019 / 2014 -Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
- Lei nº 13.002/2014 - (Teste da Linguinha) - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.
- Lei nº 12.852/2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude.
- Lei nº 12.435 / 2011- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
- Lei nº 12.408 / 2011 - Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
- Lei nº 12.393 / 2011 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.
- Lei nº 12.303 / 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, o chamado "Teste da Orelhinha", destinado a detectar problemas auditivos nos recém-nascidos.
- Lei nº 12.127 / 2009 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
- Lei nº 12.101 / 2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Lei nº 12.077 / 2009 - Institui o dia 16 de outubro como o Dia Nacional da Alimentação, a ser comemorado anualmente, com o objetivo de mobilizar o poder público e conscientizar a sociedade brasileira da importância do combate à fome e à desnutrição.
- Lei nº 12.073 / 2009 - Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.
- Lei nº 12.037 / 2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal (sendo aplicável, por analogia, à apreensão de adolescentes, observado o disposto nos arts. 3º, 5º e 109, da Lei nº 8.069/90).
- Lei nº 12.003 / 2009 - Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
- Lei nº 11.942 / 2009 - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
- Lei nº 11.888 / 2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
- Lei nº 11.804 / 2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
- Lei nº 11.790 / 2008 - Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
- Lei nº 11.770 / 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Lei nº 11.692 / 2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
- Lei nº 10.216 / 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
- Lei nº 9.263 / 1996 - (Planejamento Familiar) Regula o §7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Lei nº 8.742 / 1993 - LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Vide Decreto nº 7.788/2012 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social).
- Lei nº 8.560 / 1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
- Lei nº 8.242 / 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
- Lei nº 6.015 / 1973 - Lei de Registros Públicos (LRP-73) - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.