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• Remissão - Cumulado Medida Socioeducativa
• Remissão - Homicídio Culposo
• Remissão Pura - Dificuldade em Localizar Adolescente
• Remissão Pura Simples Ameaça - Semiliberdade
• Remissão Pura - Tráfico Desnecessidade Nova Ação