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14/06/2023

Verbetes: Conservação dos documentos de contas de campanha

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CONTAS DE CAMPANHAO artigo 32 da Lei nº 9.504/97 instituiu para os candidatos e partidos o dever d...

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14/06/2023

Verbetes: Conta bancária de campanha

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCONTA BANCÁRIA DE CAMPANHAA abertura de conta bancária específica para a campanha é exigência imposta pelo artigo 22 da Lei 9.50...

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14/06/2023

Verbetes: Obrigações bancárias na campanha eleitoral

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOOBRIGAÇÕES BANCÁRIAS NA CAMPANHA ELEITORALCuidando-se de obrigação legal inarredável, não é dado aos bancos deixar de aceitar o ...

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14/06/2023

Verbetes: Captação ilícita de recursos eleitorais

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS ELEITORAISA captação ilícita de recursos eleitorais caracteriza-se pelo uso de verba proveniente de...

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14/06/2023

Verbetes: Autofinanciamento

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOAUTOFINANCIAMENTOAutofinanciamento cuida-se de transferência feita pela pessoa do candidato para sua campanha. Não se trata prop...

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14/06/2023

Verbetes: Recursos de campanha

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECURSOS DE CAMPANHARecursos de campanha consistem em dinheiro, bens e serviços estimáveis em dinheiro arrecadados para compor a...

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14/06/2023

Verbetes: Doações eleitorais de pessoas físicas

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTODOAÇÕES ELEITORAIS DE PESSOAS FÍSICASDoações eleitorais de pessoas físicas são as contribuições individuais para a campanha do c...

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14/06/2023

Verbetes: Recibo eleitoral

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECIBO ELEITORALRecibo eleitoral é o documento, obtido pelos próprios candidatos e partidos políticos na página virtual da Justi...

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13/06/2023

Verbetes: Obrigatoriedade da propaganda eleitoral no rádio e na TV

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOOBRIGATORIEDADE DA PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E NA TV(...) pela obrigatoriedade [da propaganda eleitoral no rádio e na TV], a...

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13/06/2023

Verbetes: Gratuidade da propaganda eleitoral no rádio e na TV

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOGRATUIDADE DA PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E NA TVA gratuidade [da propaganda eleitoral no rádio e na TV] significa que as agre...

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13/06/2023

Verbetes: Propaganda eleitoral antecipada - marco inicial

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - MARCO INICIALNão fixa a lei um marco temporal a partir do qual (= dies a quo) a comunicação po...

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13/06/2023

Verbetes: Adstrição - regra de propaganda eleitoral

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOADSTRIÇÃO - REGRA DE PROPAGANDA ELEITORALPela regra da adstrição, na propaganda eleitoral de candidatos a cargo majoritário tamb...

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13/06/2023

Verbetes: Gratuidade da Justiça Eleitoral

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOGRATUIDADE DA JUSTIÇA ELEITORALO acesso à Justiça Eleitoral é sempre gratuito, pois em jogo encontra-se o exercício da cidadania...

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13/06/2023

Verbetes: Sanção por fraude

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOSANÇÃO POR FRAUDEA fraude é expressamente referida no artigo 14, § 10, da Constituição Federal como fundamento para a ação de im...

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13/06/2023

Verbetes: Sanção por abuso de poder

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOSANÇÃO POR ABUSO DE PODERAs sanções por abuso de poder se aplicam tanto ao autor do fato abusivo, quanto aos candidatos que...

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13/06/2023

Verbetes: Gravidade das circunstâncias no abuso de poder

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOGRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NO ABUSO DE PODERA gravidade das circunstâncias no abuso de poder relaciona-se com o grau ou intens...

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13/06/2023

Verbetes - Responsabilidade civil por dar causa a eleição suplementar

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORESPONSABILIDADE CIVIL POR DAR CAUSA A ELEIÇÃO SUPLEMENTARNos termos do artigo 224, § 4º, do Código Eleitoral, a eleição supleme...

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13/06/2023

Verbetes: Eleição suplementar indireta

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOELEIÇÃO SUPLEMENTAR INDIRETAEleição suplementar indireta é aquela cuja realização decorre da vacância, por causa eleitoral,...

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13/06/2023

Verbetes: Eleição suplementar direta

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOELEIÇÃO SUPLEMENTAR DIRETAEleição suplementar direta é aquela cuja realização decorre da vacância, por causa eleitoral, dos...

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13/06/2023

Verbetes: Processo político

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPROCESSO POLÍTICOO processo político, no qual o processo eleitoral se insere, denota o complexo funcionamento da vida sociopolít...