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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

GRATUIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL

O acesso à Justiça Eleitoral é sempre gratuito, pois em jogo encontra-se o exercício da cidadania.

A esse respeito, o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior impera serem gratuitos, "na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".

Esse preceito foi regulamentado pela Lei nº 9.265/96, cujo artigo 1º estabelece que tais atos são, entre outros:

i) aqueles que capacitem o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o artigo 14 da Constituição;

ii) os pedidos de informação ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;

iii) as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude;

iv) quaisquer requerimentos ou petições que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público.

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior