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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS ELEITORAIS

A captação ilícita de recursos eleitorais caracteriza-se pelo uso de verba proveniente de fonte vedada estabelecida na legislação eleitoral. Trata-se de irregularidade insanável na prestação de contas. Além de provocar a rejeição delas, enseja a responsabilização do candidato beneficiário, que, nos termos do artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, poderá ter negado o diploma ou cassado, se já expedido. Também se pode cogitar de abuso de poder econômico para o fim de impugnação de mandato.

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior