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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

AUTOFINANCIAMENTO

Autofinanciamento cuida-se de transferência feita pela pessoa do candidato para sua campanha. Não se trata propriamente de "doação", mas de investimento do candidato na própria campanha. Tudo se passa como se o candidato fosse uma entidade autônoma, com personalidade distinta de sua pessoa física.

No autofinanciamento, impõe-se a observância do limite estabelecido no artigo 23, § 2º-A, da Lei 9.504/97: o candidato só pode "usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer".

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior