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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DOAÇÕES ELEITORAIS DE PESSOAS FÍSICAS

Doações eleitorais de pessoas físicas são as contribuições individuais para a campanha do candidato ou partido [ou federação partidária] de sua preferência, podendo ser realizadas em dinheiro, bens e serviços estimáveis em dinheiro.

Dispõe o artigo 23, § 1º, da Lei 9.504/97, que as doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro devem limitar-se a 10% dos rendimentos brutos do doador, tomando-se por base o ano anterior à eleição.

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior