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12/06/2023

Verbetes: Prestação de contas simplificada

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADAO sistema simplificado de prestação de contas se caracteriza pela análise informatizada e simpli...

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11/06/2023

Verbetes: Fontes vedadas para financiamento de campanhas

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOFONTES VEDADAS PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHASSão fontes vedadas para doação em campanhas eleitorais:a) pessoas jurídicas (excet...

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11/06/2023

Verbetes: Arrecadação de valores para campanha

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOARRECADAÇÃO DE VALORES PARA CAMPANHAPara que ocorra a arrecadação de valores em campanhas eleitorais, em regra, há necessidade:a...

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11/06/2023

Verbetes: Exceções legais às inelegibilidades por infrações criminais

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOEXCEÇÕES LEGAIS ÀS INELEGIBILIDADES POR INFRAÇÕES CRIMINAISO art. 1º, I, "e", da LC 64/90, dispõe que serão inelegívei...

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11/06/2023

Verbetes: Fiscalização da eleição

.ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOFISCALIZAÇÃO DA ELEIÇÃOO princípio da lisura pressupõe, entre outras coisas, a imparcialidade e a abertura na condução do proce...

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11/06/2023

Verbetes: Eleição

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOELEIÇÃOEm acepção política estrita, a expressão eleição significa um procedimento para recepção e processamento da vontade popul...

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11/06/2023

Verbetes: Atos preparatórios

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOATOS PREPARATÓRIOSAtos preparatórios aludem a providências a cargo da Justiça Eleitoral no sentido de viabilizar a ocorrência do...

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11/06/2023

Verbetes: Causas de aumento e de diminuição da pena

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENAO art. 285 do CE veicula causas de aumento ("agravação") e diminuição ("atenuação") de pen...

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11/06/2023

Verbetes: Recurso ordinário eleitoral

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECURSO ORDINÁRIO ELEITORALO recurso ordinário eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral é previsto no art. 121, § 4º, III, I...

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11/06/2023

Verbetes: Recurso especial eleitoral

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECURSO ESPECIAL ELEITORALModalidade de recurso excepcional, o recurso especial eleitoral - REspe é contemplado no art. 121, § 4...

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11/06/2023

Verbetes: Recursos eleitorais

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECURSOS ELEITORAISNo Direito Eleitoral, fora da esfera criminal, podem-se arrolar as seguintes espécies recursais:i) primeira i...

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10/06/2023

Verbetes - Pena mínima de detenção

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPENA MÍNIMA DE DETENÇÃODe acordo com o artigo 284, sempre que o preceito secundário do tipo penal eleitoral for omisso, a pena m...

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10/06/2023

Verbetes: Pena mínima de reclusão

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPENA MÍNIMA DE RECLUSÃODe acordo com o artigo 284, sempre que o preceito secundário do tipo penal eleitoral for omisso, a pena m...

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10/06/2023

Verbetes: Pena de multa

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPENA DE MULTAA pena de multa no direito eleitoral, segundo o artigo 286 do Código Eleitoral, varia de 1 a 360 dias-multa, não po...

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10/06/2023

Verbetes: Recurso parcial

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECURSO PARCIALRecurso parcial é o previsto no artigo 169, § 2º, do Código Eleitoral, cabível de forma imediata ao Tribunal Regi...

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10/06/2023

Verbetes: Recurso eleitoral ou inominado

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECURSO ELEITORAL OU INOMINADOO recurso eleitoral encontra-se previsto no art. 265, caput, do Código Eleitoral e tem por objeto ...

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10/06/2023

Verbetes: Sistema eleitoral distrital puro

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOSISTEMA ELEITORAL DISTRITAL PUROO sistema eleitoral distrital puro divide o eleitorado em um número de distritos equivalente ao ...

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10/06/2023

Verbetes: Sistema eleitoral distrital misto

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOSISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTOO sistema eleitoral distrital misto- é aquele em que o Estado é dividido num número de distrito...

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09/06/2023

Verbetes: Soberania popular

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOSOBERANIA POPULAR(...) podemos definir a soberania como sendo, do ponto de vista político, a independência fundamental do poder ...

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09/06/2023

Verbetes: Programa partidário

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPROGRAMA PARTIDÁRIOPrograma partidário é o documento que estabelece a plataforma política do partido, refletindo suas convicções...