Verbetes: Recibo eleitoral

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

RECIBO ELEITORAL

Recibo eleitoral é o documento, obtido pelos próprios candidatos e partidos políticos na página virtual da Justiça Eleitoral, através do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), que viabiliza e legitima a coleta de recursos para a campanha. Deve apresentar numeração seriada ou sequencial.  Sua expedição é necessária, ainda que o candidato faça doação para a própria campanha ou que se tratem de doações estimáveis em dinheiro.

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior