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12/06/2023

Verbetes: Prestação de contas partidárias

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIASPrestação de contas partidárias é o balancete contábil que a agremiação deve apresentar à Justiça...

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12/06/2023

Verbetes: Função normativa da Justiça Eleitoral

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOFUNÇÃO NORMATIVA DA JUSTIÇA ELEITORALA função normativa da Justiça Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral) é autorizada em ...

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12/06/2023

Verbetes: Comprovação dos recursos financeiros arrecadados

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCOMPROVAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOSA comprovação dos recursos financeiros arrecadados será feita pela apresentação ...

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12/06/2023

Verbetes: Recursos de origem não identificada

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADAOs recursos de origem não identificada não podem ser utilizados como receitas de campanha, se...

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12/06/2023

Verbetes: Comercialização de bens e serviços e promoção de eventos

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCOMERCIALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E PROMOÇÃO DE EVENTOSA legislação eleitoral permite a comercialização de bens e serviços, bem...

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12/06/2023

Verbetes: Despesas de profissionais excluídas do limite de gastos de campanha

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTODESPESAS DE PROFISSIONAIS EXCLUÍDAS DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHASegundo o parágrafo único do artigo 18-A da Lei nº 9.504/97, ...

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12/06/2023

Verbetes: Descumprimento do limite de gastos de campanha

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTODESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS DA CAMPANHA Nos termos do artigo 18-B da Lei 9.504/97, o descumprimento do limite d...

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12/06/2023

Verbetes: Limite de gastos de campanha

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOLIMITE DE GASTOS DE CAMPANHAEm cada eleição, devem ser estabelecidos tetos ou limites de gastos para as campanhas eleitorais maj...

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12/06/2023

Verbetes - Período para prestação de contas de campanha

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPERÍODO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHAO período ordinário de prestação de contas que todo candidato deve cumprir é aquele ...

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12/06/2023

Verbetes: Planos de mídia

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPLANOS DE MÍDIAPlano de mídia é o documento elaborado pelos partidos políticos e a representação das emissoras de televisão, sob...

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12/06/2023

Verbetes: Impedimentos dos mesários

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOIMPEDIMENTOS DOS MESÁRIOSEm abono da imparcialidade na condução dos trabalhos, o § 1º do art. 120 do Código Eleitoral estabelece...

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12/06/2023

Verbetes: Nomeação dos mesários

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTONOMEAÇÃO DOS MESÁRIOSOs mesários são nomeados por ato do Juiz Eleitoral, proferido no prazo de até 60 dias antes da data das ele...

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12/06/2023

Verbetes: Conta bancária para campanha

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCONTA BANCÁRIA PARA CAMPANHAEmbora constitua a regra, a abertura de conta bancária para a captação e gastos de recursos na campa...

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12/06/2023

Verbetes: Propaganda eleitoral na sede do Poder Legislativo

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPROPAGANDA ELEITORAL NA SEDE DO PODER LEGISLATIVOA propaganda eleitoral, nas dependências do Poder Legislativo, fica a critério ...

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12/06/2023

Verbetes: Direito de resposta em propaganda eleitoral na internet

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTODIREITO DE RESPOSTA EM PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNETA divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horári...

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12/06/2023

Verbetes: Gasto permitido ao eleitor com propaganda eleitoral

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOGASTO PERMITIDO AO ELEITOR COM PROPAGANDA ELEITORALÉ possível que o eleitor faça, por conta própria, para seu uso pessoal, bens ...

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12/06/2023

Verbetes: Direito de resposta na imprensa escrita

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTODIREITO DE RESPOSTA NA IMPRENSA ESCRITAA resposta deverá ser publicada no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracte...

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12/06/2023

Verbetes: Direito de resposta no rádio e TV

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTODIREITO DE RESPOSTA NO RÁDIO E TVA resposta será dada em tempo igual ao que for utilizado na ofensa. Mas esse tempo nunca poderá...

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12/06/2023

Verbetes: Sobras de campanha

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOSOBRAS DE CAMPANHAConstituem sobras de campanha não apenas a diferença positiva entre o que se arrecadou e o que se gastou na ca...

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12/06/2023

Verbetes: Direito de resposta no horário eleitoral gratuito

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTODIREITO DE RESPOSTA NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITOO ofendido usará, no horário eleitoral gratuito do ofensor, tempo igual ao util...