A Procuradoria-Geral de Justiça promove ação penal contra autoridades municipais e estaduais com foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) e representa contra a inconstitucionalidade de leis e de atos normativos em face da Constituição Estadual, entre outras atribuições na esfera jurídica. Também executa a gestão administrativa e financeira do Ministério Público do Estado do Tocantins e exerce a presidência do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de Justiça.