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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROPAGANDA ELEITORAL NA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

A propaganda eleitoral, nas dependências do Poder Legislativo, fica a critério da Mesa Diretora da Casa Legislativa respectiva. Assim, a Lei das Eleições não proíbe a propaganda em recinto do Poder Legislativo, deixando a decisão para o órgão diretor do Legislativo.

OLIVEIRA, João Paulo. Direito eleitoral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior