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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

FUNÇÃO NORMATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL

A função normativa da Justiça Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral) é autorizada em lei (artigos 1º, parágrafo único e 25, IX, do Código Eleitoral, e 105, caput, da Lei 9.504/97) e se consubstancia na veiculação de resoluções com instruções e deliberações de caráter normativo para regulamentar matéria de sua competência. As resoluções ostentam força de lei e têm o escopo de operacionalizar o processo eleitoral, podendo minudenciar a legislação, mas não inová-la.

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. Sâo Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior