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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DIREITO DE RESPOSTA NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

O ofendido usará, no horário eleitoral gratuito do ofensor, tempo igual ao utilizado na ofensa praticada. Vale ressaltar que esse tempo não poderá ser inferior a um minuto.

OLIVEIRA, João Paulo. Direito eleitoral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior