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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA

Em cada eleição, devem ser estabelecidos tetos ou limites de gastos para as campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.

Os limites devem ser instituídos em lei, e esta normalmente utiliza critérios que requerem cálculos complexos. Ao TSE cabe realizar tais cálculos, consolidar os resultados e divulgar o montante exato do limite de gasto para cada campanha (arts. 18, caput e 18-C, Lei 9.504/97).

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. Sâo Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior