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12/06/2023
Verbetes: Sobras de campanha
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
SOBRAS DE CAMPANHA
Constituem sobras de campanha não apenas a diferença positiva entre o que se arrecadou e o que se gastou na campanha, mas também os bens e materiais permanentes.
As sobras de campanha têm de ser transferidas ao órgão partidário na circunscrição do pleito, devendo o comprovante de transferência ser juntado às respectivas prestações de contas partidárias (art. 31, Lei 9.504/97).