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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

SOBRAS DE CAMPANHA

Constituem sobras de campanha não apenas a diferença positiva entre o que se arrecadou e o que se gastou na campanha, mas também os bens e materiais permanentes.

As sobras de campanha têm de ser transferidas ao órgão partidário na circunscrição do pleito, devendo o comprovante de transferência ser juntado às respectivas prestações de contas partidárias (art. 31, Lei 9.504/97).

ALVIM, Frederico Franco. Manual de direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior