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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS DA CAMPANHA

Nos termos do artigo 18-B da Lei 9.504/97, o descumprimento do limite de gastos estabelecidos para cada campanha acarreta:

i) sanção "de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o valor estabelecido";

ii) "apuração da ocorrência de abuso do poder econômico", o que pode se dar tanto no âmbito da AIJE instituída no artigo 22 da LC nº 64/90 quanto da ação por captação ou gastos ilícitos de recursos prevista no artigo 30-A da Lei nº 9.504/97.

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. Sâo Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior