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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DESPESAS DE PROFISSIONAIS EXCLUÍDAS DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA

Segundo o parágrafo único do artigo 18-A da Lei nº 9.504/97, não estão sujeitos aos limites estabelecidos para os gastos de campanha os "advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político".

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. Sâo Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior