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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CONTA BANCÁRIA PARA CAMPANHA

Embora constitua a regra, a abertura de conta bancária para a captação e gastos de recursos na campanha eleitoral não será exigida na campanha para cargos eletivos municipais de cidades que não possuam agência bancária ou posto de atendimento bancário em seu território.

OLIVEIRA, João Paulo. Direito eleitoral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior