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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PERÍODO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA

O período ordinário de prestação de contas que todo candidato deve cumprir é aquele estabelecido no art. 29, incisos III e IV, da Lei n. 9.504/97, sendo 30 dias após o primeiro turno e, para quem for para o segundo turno, até 20 dias após, devendo realizar de forma conjunta, neste caso.

VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antonio da. Direito eleitoral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior