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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS

Prestação de contas partidárias é o balancete contábil que a agremiação deve apresentar à Justiça Eleitoral por determinação constitucional (artigo 17, III, Constituição Federal) em periodicidade anual, até 30 de junho de cada ano, com referência ao exercício financeiro anterior. Na prestação de contas, é necessário que sejam discriminadas as receitas e despesas realizadas pelo partido em sua respectiva esfera.

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. Sâo Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior