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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS

A legislação eleitoral permite a comercialização de bens e serviços, bem como a promoção de eventos, para arrecadar recursos para campanhas eleitorais, desde que a Justiça Eleitoral seja comunicada para a eventualidade de fiscalizar o evento e que sejam preservados os documentos referentes aos atos levados a efeito.

Os valores arrecadados por essas ações constituem doação eleitoral e, portanto, estão sujeitos à observância aos limites legais e à devida emissão de recibos eleitorais. Devem, ainda, transitar pela conta bancária específica.

ALVIM, Frederico Franco. Manual de direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior