Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA

O art. 285 do CE veicula causas de aumento ("agravação") e diminuição ("atenuação") de pena. Visa suprir lacuna de regra legal que, embora afirme a causa de aumento ou diminuição, omite-se quanto à fixação de seu quantum. Assim, havendo tal omissão, "deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime".

A cláusula final do enfocado art. 285 ("guardados os limites da pena cominada ao crime") não pode ser interpretada no sentido de impedir a majoração ou a diminuição da pena para além ou para aquém dos limites máximo e mínimo, respectivamente, cominados in abstrato. Isso porque, se a pena-base fosse estabelecida no mínimo e inexistisse circunstância agravante, a incidência de uma causa de diminuição não impediria que a pena final fosse mantida no limite mínimo.

GOMES, José Jairo. Recursos eleitorais e outros temas. São Paulo: Atlas, 2013.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior