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GRUPO DE TRABALHO PARA APOIO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL - GT ELEITORAL
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10/06/2023

Verbetes: Pena mínima de reclusão

ELOS - ATUAÇÃO ELEITORAL
ELOS - ATUAÇÃO ELEITORAL [Foto: MPTO]

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO


ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO




PENA MÍNIMA DE RECLUSÃO



De acordo com o artigo 284, sempre que o preceito secundário do tipo penal eleitoral for omisso, a pena mínima de reclusão será de 1 ano.




Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior
Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior