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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

EXCEÇÕES LEGAIS ÀS INELEGIBILIDADES POR INFRAÇÕES CRIMINAIS

O art. 1º, I, "e", da LC 64/90, dispõe que serão inelegíveis aqueles que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena pelos crime que enumera, como, por exemplo, aqueles cometidos contra a administração e o patrimônio públicos, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o meio ambiente, os crimes eleitorais a que se cominem pena privativa de liberdade, alguns casos de abuso de autoridade, lavagem de capitais, organização criminosa, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, hediondos, racismo e contra a vida e a dignidade sexual. Excetua, todavia: i) os persequíveis por ação penal privada; ii) os culposos; iii) os de menor potencial ofensivo.

OLIVEIRA, João Paulo. Direito eleitoral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior