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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

ARRECADAÇÃO DE VALORES PARA CAMPANHA

Para que ocorra a arrecadação de valores em campanhas eleitorais, em regra, há necessidade:

a) do pedido de registro de candidatura;

b) a inscrição dos candidatos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

c) a abertura de conta bancária específica;

d) a expedição de recibos eleitorais.

OLIVEIRA, João Paulo. Direito eleitoral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior