Verbetes - Pena mínima de detenção

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PENA MÍNIMA DE DETENÇÃO

De acordo com o artigo 284, sempre que o preceito secundário do tipo penal eleitoral for omisso, a pena mínima de detenção será de 15 dias.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior