Verbetes: Recursos eleitorais

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

RECURSOS ELEITORAIS

No Direito Eleitoral, fora da esfera criminal, podem-se arrolar as seguintes espécies recursais:

i) primeira instância (juiz eleitoral) - recurso eleitoral, embargos de declaração, agravo;

ii) segunda instância (TRE) - recurso ordinário, recurso especial, embargos de declaração, agravo;

iii) terceira instância (TSE) - recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração, agravo;

iv) última instância (STF) - agravo regimental ou interno, embargos de declaração, embargos de divergência, embargos infringentes.