Memorandos Circulares - 2019
- Mem. Circular nº 010/2019/CGMP - Dispõe sobre o depoimento especial de criança e adolescente previsto na Lei nº 13.431/2017
- Mem. Circular nº 003/2019/CGMP - Dispõe sobre a criação do campo SESSÃO TJ/MP no Relatório de Atividades Funcionais (RAF)
- Mem. Circular nº 001/2019/CGMP - Dispõe sobre informações quanto ao exercício da docência no 1º semestre de 2019