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10/01/2018

Recomendações - 2018

• download Recomendação CGMP nº 004/2018 – Dispõe sobre a arguição incidental de inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.654/18 em virtude da exclusão do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (revogada pela Recomendação CGMP nº 002/2019)
• download Recomendação CGMP nº 003/2018 – Dispõe o período de vedação de férias dos Promotores de Justiça com atribuição no Tribunal do Júri (revogada pelo ATO PGJ/CGMP Nº 005/2018)
• download Recomendação CGMP nº 002/2018 – Dispõe sobre a vedação do exercício das atividades de Coaching
• download Recomendação CGMP nº 001/2018 – Dispõe sobre a não prorrogação dos prazos processuais em caso de ponto facultativo decretado no âmbito do Ministério Público