Atos CGMP - 2015
- ATO CGMP nº 003/2015 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos procedimentos administrativos no período de recesso natalino
- ATO CGMP nº 002/2015 – Dispõe sobre a suspensão do período de estágio probatório em virtude de férias, frequências a cursos, disponibilidade remunerada e outros afastamentos
- ATO CGMP nº 001/2015 – Dispõe sobre a geração mensal do relatório de processos judiciais movimentados no sistema e-Proc