Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• ATO CGMP nº 004/2016 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos procedimentos administrativos no período de recesso natalino
• ATO CGMP nº 003/2016 – Dispõe sobre o prazo para consulta ao Sistema de Documentos Eletrônicos
• ATO CGMP nº 002/2016 – Dispõe sobre a alteração de dados do Relatório de Atividades Funcionais e lançamento de dados após o período de férias
• ATO CGMP nº 001/2016 – Dispõe sobre o período de análise da movimentação e cumprimento dos prazos dos processos judiciais nas inspeções ordinárias (revogado pelo ATO CGMP nº 003/2019)