Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• ATO CGMP nº 005/2019 - Dispõe sobre o exercício das funções de magistério por membro do Ministério Público e a obrigatoriedade de sua comunicação à Corregedoria-Geral
• ATO CGMP nº 004/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Sistema e-Doc
• ATO CGMP nº 003/2019 - Dispõe sobre a regulamentação das inspeções e correições
• ATO CGMP nº 002/2019 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração do Projeto Auxiliar de Tutela Coletiva - PATC