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23/02/2018
Atos Conjuntos - 2017
- download ATO PGJ/CGMP nº 004/2017 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais no período de recesso natalino
- download ATO PGJ/CGMP nº 003/2017 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais no período de recesso natalino (revogado pelo ATO PGJ/CGMP nº 004/2017)
- download ATO PGJ/CGMP nº 002/2017 – Dispõe sobre a vinculação das Promotorias de Justiça aos processos junto ao Sistema e-Proc
- download ATO PGJ/CGMP nº 001/2017 – Dispõe sobre a pesquisa de valoração dos atos ministeriais