Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• ATO PGJ/CGMP nº 004/2017 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais no período de recesso natalino
• ATO PGJ/CGMP nº 003/2017 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais no período de recesso natalino (revogado pelo ATO PGJ/CGMP nº 004/2017)
• ATO PGJ/CGMP nº 002/2017 – Dispõe sobre a vinculação das Promotorias de Justiça aos processos junto ao Sistema e-Proc
• ATO PGJ/CGMP nº 001/2017 – Dispõe sobre a pesquisa de valoração dos atos ministeriais