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16/11/2011

Recomendações - Anos anteriores

• download Recomendação CGMP nº 001/2012 – Dispõe sobre o cumprimento do disposto artigo 16 do Código de Processo Penal
• download Recomendação CGMP nº 001/2011 – Dispõe sobre o cumprimento do disposto no artigo 477, § 3º, da CLT (revogada pela Recomendação CGMP nº 006/2017)
• download Recomendação CGMP nº 002/2010 – Dispõe sobre o prazo máximo de internação provisória do adolescente
• download Recomendação CGMP nº 001/2010 – Dispõe sobre a presença do representante legal do adolescente e do defensor por ocasião da concessão de remissão
• download Recomendação CGMP nº 003/2009 – Dispõe sobre a conveniência de oposição de embargos de declaração em face de decisões que decretam prisão preventiva e similares sem fundamentação razoável
• download Recomendação CGMP nº 002/2009 – Dispõe sobre a remessa dos relatórios de inspeção prisional à Corregedoria-Geral
• download Recomendação CGMP nº 001/2009 – Dispõe sobre o uso da oralidade quando das manifestações nos procedimentos penais
• download Recomendação CGMP nº 003/2007 – Dispõe sobre a elaboração e implantação de programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto
• download Recomendação CGMP nº 001/2007 – Dispõe sobre a instauração de inquérito civil para apurar omissão do município em implantar o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• download Recomendação CGMP nº 006/2004 – Dispõe sobre a devolução de inquéritos policiais e ações penais com carga (revogada pelo ATO CGMP Nº 003/2011)
• download Recomendação CGMP nº 005/2004 – Dispõe sobre o atendimento ao público
• download Recomendação CGMP nº 004/2004 – Dispõe sobre a presença e participação efetiva em audiências judiciais
• download Recomendação CGMP nº 003/2004 – Dispõe sobre a condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada
• download Recomendação CGMP nº 002/2004 – Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos da aplicação de pena pecuniária nos Juizados Especiais Criminais