Recomendações - 2021 Tweet Whatsapp Atualizado em 08/02/2021 16:34 Recomendação CGMP nº 001/2021 - Dispõe sobre a atuação dos Promotores de Justiça na fiscalização e execução do Termo de Cooperação Técnica n.º 16/2020, visando à estruturação da Política de Atendimento prevista na Lei n.º 13.431/2017